Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-25 | Final: 1823-01-07 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D212 
Tipologia: Ata 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Juiz e câmara constitucional do couto de Bustelo 
Sumário: Trata-se da ata, de 20 de Outubro de 1822, da eleição "da nova justiça que há-de governar no couto de Bustelo até ao fim do seguinte ano de 1823."

Esta ata estava junta, era o documento nº 3, ao requerimento, de 25 de Outubro de 1822, dos mesmos juiz e câmara do dito couto, que se encontra localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 212a.

A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.

As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 213; 
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